O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar nesta quinta-feira (02), a lei que permite ao estrangeiro em situação irregular no Brasil legalizar a sua situação.
A Câmara dos Deputados aprovou no início de junho o projeto que reabre por 180 dias (a partir da publicação da lei) o prazo para que os estrangeiros ilegais no Brasil entrem com pedido de residência provisória, que é válido por dois anos.
Segundo o projeto, nos três meses anteriores ao término do registro de residência provisória, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente. O novo prazo beneficia o imigrante que tiver entrado no Brasil até o dia 1º de fevereiro deste ano. O prazo anterior era 29 de junho de 1998.
O projeto foi aprovado pela Câmara em fevereiro e enviado ao Senado, onde recebeu quatro emendas – das quais duas foram aprovadas pelos deputados e duas rejeitadas.
Uma das emendas estabelece o prazo de 180 dias para o estrangeiro irregular requerer o registro provisório. Outra emenda estabelece que, após a concessão do registro provisório, o Ministério da Justiça expedirá a CEI (Carteira de Identidade de Estrangeiro) com validade de dois anos.
CEI
Para pedir a residência provisória, o estrangeiro deverá apresentar um comprovante de entrada no país; uma declaração de que não responde a processo criminal ou de que não tenha sido condenado criminalmente, no Brasil ou no exterior; além de pagar taxa para expedição da CEI.
Em até 90 dias antes do vencimento dessa carteira, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente. Para isso, no entanto, precisará provar outras condições: exercer profissão ou emprego lícito ou ter bens suficientes para a sua manutenção e de sua família; não ter dívidas fiscais ou antecedentes criminais no Brasil e no exterior; e não ter saído do país por mais de 90 dias consecutivos durante o período de residência provisória.
Estimativa
O deputado William Woo (PSDB-SP), autor do projeto de lei 1664/07, estima que haja entre 150 mil e 200 mil estrangeiros em situação irregular no Brasil. “Em virtude de sua situação precária, eles não têm as garantias das normas trabalhistas e previdenciárias e são frequentemente explorados por pessoas inescrupulosas”, afirmou.
O parlamentar disse que o projeto não significa a naturalização dos estrangeiros, e sim uma forma de garantir que eles tenham trabalho digno e paguem tributos no Brasil.
Nova lei
Hoje, durante a cerimônia, o presidente Lula assinará mensagem que encaminha ao Congresso Nacional o projeto de uma nova lei de estrangeiros.
Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é substituir a legislação vigente, de 1980, para conferir um caráter mais humanitário à migração.
oscar dicho:
on 02/07/2009 at 9:49 pm
Hola ahora segun esa noticia ya puedo solicitar la legalizacion …cual es el primer paso y hacia donde devo dirigirme ahora ….muchas gracias un abrazo Dios te bendiga.
LUIZ dicho:
on 03/07/2009 at 6:01 pm
estoy muy alegre por esta noticia quisiera saber a donde puedo solicitar la legalizacion que dios ilumine a todos ustedes abrazao
marcela urquiza dicho:
on 03/07/2009 at 6:25 pm
hola yo puedo entrar en la amnistia tengo visto de estudiante pero el se vence el 8 de julio si no lo renuevo quedo de ilegal hay poderia entar en la amnistia por favor si ustedes saben si puedo hacer eso garcias espero pronta respuesta
foxy max dicho:
on 03/07/2009 at 9:39 pm
garsias por la noticia estoy alegre y llorando despues de tanto esperar esta noticia me siento felis ya no mas me escondere y sere esclavo de la gente qse aprovecha
quisiera saber cuando sera el dia exacto par poderme asercar ala federal
elizabeth L. dicho:
on 12/07/2009 at 2:17 pm
me alegra que ayaq salido la amnistia…..
mi caso es el siguiente yo entre abrasil ase un ano atras pero no entre con documentos y despues de un tiempo regrese ami pais temiendo que me deporten hice los tramites de mis papeles para entrar legal al pais brasilero en mi pasaporte me pusieron un tiempo de 45 dias el cual esta apunto de vencer no se que puedo hacer tengo comprovantes que estube el ano pasado aqui pero mi pasaporte figura recientemente … como puedo hacer porfabor expliqueme me gustaria estar legal en un pais tan lindo como brasil grasil acualquier respuesta
Dalyla dicho:
on 03/07/2009 at 11:44 pm
Sr Mandioca, estamos muito felices por ter conseguido a aprobação dessa lei que veem a beneficiar a pessoas que como minha familia só queremos melhorar de vida e dar para nossos filhos uma boa chance de se formar, obrigada pelas dicas e informações, que Deus o proteja.
Agora queria saber qual é o paso a segui?, a partir de quando podemos ir à policia federal?, obrigada mil vezes.
MALUZ dicho:
on 04/07/2009 at 12:04 am
DECRETO Nº 6.893, DE 2 DE JULHO DE 2009.
Regulamenta a Lei no 11.961, de 2 de julho
de 2009, que dispõe sobre a residência
provisória para o estrangeiro em situação
irregular no território nacional, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.961, de 2 de julho de 2009,
DECRETA:
Art. 1o O estrangeiro em situação irregular, que pretenda obter concessão de residência provisória no País, deverá comparecer, pessoalmente, até cento e oitenta dias após a
publicação da Lei no 11.961, de 2 de julho de 2009, a uma unidade do Departamento de Polícia Federal onde preencherá o requerimento de registro provisório e instruirá seu pedido com:
I – comprovante original do pagamento:
a) da taxa de expedição de Carteira de Identidade de Estrangeiro – CIE, no valor
de R$ 31,05 (trinta e um reais e cinco centavos); e
b) da taxa de registro, no valor de R$ 64,58 (sessenta e quatro reais e cinqüenta e oito
centavos);
II – declaração, sob as penas da Lei, de que não responde a processo criminal ou foi
condenado criminalmente, no Brasil e no exterior;
III – comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento válido que
permita à Administração atestar o ingresso do estrangeiro no território nacional até 1o de
fevereiro de 2009;
IV – um dos documentos a seguir especificados:
a) cópia autenticada do passaporte ou documento de viagem equivalente;
b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de
que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua qualificação e nacionalidade; ou
c) qualquer outro documento de identificação válido, que permita à Administração
identificar o estrangeiro e conferir os seus dados de qualificação; e
V – duas fotos coloridas recentes, tamanho 3×4.
§ 1o Para os devidos efeitos legais, o nome e a nacionalidade do estrangeiro serão os
constantes do passaporte ou do documento de viagem equivalente.
§ 2o A filiação que não constar dos documentos previstos no inciso IV deverá ser atestada
pela representação diplomática do país de nacionalidade do estrangeiro ou por meio da respectiva
certidão de nascimento, devidamente legalizada pela representação brasileira no exterior e
traduzida por tradutor público.
luis enrique dicho:
on 05/07/2009 at 1:59 am
SR MANDIOCA: SOLO NOS QUEDADAR GRACIAS A DIOS Y A BRASIL POR ESTA NUEVA OPORTUNIDAD Q NOS DEPARA….. SE Q CON ESTA NOTICIA MUCHOS EXTRANJEROS ENTRE LOS CUALES ME INCLUYO TENDREMOS MUCHAS PUERTAS ABRIENDOSE POR LA FRENTE Y SE QUE NO VAMOS A DEFRAUDAR A ESTE PAIS QUE TAN BIEN ESTA NOS TRATANDO………….AHORA TODOS A REGULARIZAR LOS DOCUMENTOS CUANTO ANTES Y ESPERAR ULTIMA HORA PARA HACERLO…… MUCHAS GRACIAS SR MANDIOCA PORQUE USTED SIEMPRE ESTUVO AL PENDIENTE PARA MANTENERNOS INFORMADOS…………..
jorge dicho:
on 06/07/2009 at 12:11 pm
sr.mandioca .mi caso es diferente;yo trabaje no brasil por 3anos logo fui para mi pais.mas por motivos de trabajo retorne y ya estoy 4 anos mas yo no page la multa;mas no marqe entrada en el pais.mas puedo conseguir atestado medico qe estube en emerjencia del hospital a 2 anos atras.y tanbien el dono de la oficina donde trabajo pode me dar un atestado qe yo estoy trabajando com el;y mi pasaporte esta vencido ;mas me documento de identidad esta valido aum.le agradeseria mucho por fabor su orientacion .muchas gracias
mandioca dicho:
on 06/07/2009 at 4:25 pm
Señor Guillermo: presentese en la delegacia de la Policia Federal mas proxima de su residencia y retire el listado de documentos para iniciar sus tramites de documentación.
Rellim dicho:
on 07/07/2009 at 2:44 am
Hola a todos quisiera saber cuando se va a hacer publica la ley y en donde, y desde cuando comienza el plazo para tramitar los ducum,entos requeridos y que documentos son..
Gracias…
vice dicho:
on 07/07/2009 at 9:27 pm
gracias brazil terra de nossa senhora , tengo 2 filhios brazileros casado con brasilera , y la multa que ahora gracias a esta ley no pagare …. gracias brazil
rosa dicho:
on 10/07/2009 at 1:50 am
senhor mandioca dejeme agradecer a Dios por este momento que pense nunca llegariay a ud. porque fue una guia para nosotros desorientados Dios lo proteja y lo bendiga .sabe sr mandioca me queda una duda referente a mi situacion es lo siguiente yo fui intervenida por la policia y convidada a retirarme del pais caso que no hice pues tengo motivos muy importantes por lo s que permanecer aca quiero y preciso bueno quiero saber si voy a tener alguna complicacion yo fui a la dependencia policial donde ellos me llevaron y me hicieron firma un documento que decia que en 8 dias yo tenia que salir del pais espero su respuesta para me orientar pues esa duda no me permite acercarme a regularizar ,le quedo muy agradecida por su buen corazon estoy aguardando sua respuesta gracias
nelson dicho:
on 10/07/2009 at 1:08 pm
parabens…o brasil deveria regulaizar somente os estrageros que tem o mesmo tratado de regularizacion no es verdad…. suerte alos imigrantes que consiguan su papeles pena que los que este fuera no tenga el mismo privilegio ???????
Hernando dicho:
on 12/07/2009 at 5:14 pm
SR mANDIOCA, MEU CASO É UM POUCO DIFERENTE, EU TENHO UN FILHO EXTRA CASAMENTO, POREM ELE MORA COM MINHA ESPOSA E EU DESDE OS 2 AÑOS , POIS A MÃE ME DEU A GUARDA, EU POR ESTAR ILEGAL TINHA MEDO DE ME APRESENTAR A PEDIR A PERMANENCIA POR TER UN FILHO, MÁS AGORA COM A NOVA SITUAÇÃO QUERO REGULARIZAR MINHA SITUAÇÃO, A PERGUNTA É A SEGUINTE SR MANDIOCA: POSSO PEDIR VISTO PERMANENTE POR SER PAI DE FILHO BRASILEIRO? ESSE VISTO SE EXTENDERIA PARA TODA MINHA FAMILIA, TENHO MULHER E MAIS UMA FILHA, OU SO PRA MIM, ME ORIENTE POR FAVOR, QUERO FAZER TODO COMO MANDA A LEI BRASILEIRA, OBRIGADO E QUE DEUS O ABENÇÕE.
ricardo dicho:
on 13/07/2009 at 11:38 pm
Sr. mandioca quisiera saber como puedo hacer: yo estoy desde el año anterior pero tube que salir a paraguay para renovar mi passaporte entonces entre el 15 de febrero de este año y me diero para 90 dias y esos 90 dias ya tengo vencidos, haora estoy ilegal como puedo hacer en este caso quiero seguir aqui en brasil pero si tuviera alguna posibilidad quiero estar legal en este pais tan maravilloso xfavor orienteme espero su pronta respuesta.
mandioca dicho:
on 14/07/2009 at 5:53 pm
Dirijase a la Delegacia de la Policia federal mas proxima y plantee su caso.
ricardo dicho:
on 15/07/2009 at 11:45 pm
entonces ud. me recomienda que me hacerque a la Policia Federal! sera que tendre alguna posibilidad? gracias por su atencion.
debora dicho:
on 19/07/2009 at 10:49 am
oi gostaria de saber quais os processos que tenho que fazer pois meu namorado entrou no país no dia 12 de janeiro estamos juntos mas ele esta sem os documentos pois os mesmo foram roubados existe a possibilidade dele ser transportado de volta caso ele nao tenha os documentos necessario grato
mandioca dicho:
on 21/07/2009 at 3:44 pm
Se ele nao tem documentos, que tramite um Certidão de nacionalidade no seu consulado.
debora dicho:
on 19/07/2009 at 10:50 am
lula muito obrigado por esta nova lei pois vc só abriu mas portas no nosso brasil.. nao tenho palavras pra agradecer
oscar dicho:
on 20/07/2009 at 4:53 pm
Hola , soy peruano y vine recien a brasil, a sao paulo para aplicar a un posgrado en noviembre. A los peruanos no nospiden visa para venir a Brasil, pero no sé si ahora tengo la posibilidad de sacar una residencia temporal o permanente o que puedo hacer. Si me puedes recomendar u orientar te lo agradezco. Saludos.
mandioca dicho:
on 21/07/2009 at 3:47 pm
Colega: cual es si situación con respecto a la facultad donde va a hacer el posgrado? ya está aprobado? depende de la del Instituto admitirlo (o no) y de ahí puede tramitar la visa correspondiente.
oscar dicho:
on 22/07/2009 at 3:54 pm
Fui al consulado hoy y me dijeron que tengo que volver a Peru cuando me acepten aca enla universidad y tramitar en Lima el visto de estudiante y luego volver para aca. Me parece medio absurdo tener que hacer el viaje y inmediatamnete volver, pero dicen que es personal el tramite. Yo deje en Lima un poder general a mi madre para quew se encargue de eso pero al parecer tengo que ir yo mismo. Sobre la residencia me dijeron que no puedo, solo si estoy casado con brasilera o tengo hijo con brasilera. Y lo de la amnistia tampoco poruqe no llegue aca a Sao Paulo antes de Febrero. Gracias por responder, si sabes de alguna otra opcion me la comentas por favor. Gracias.
ricardo dicho:
on 22/07/2009 at 10:30 pm
sr mandioca yo entre al brasil en julio del 2007 se me vencio latarjeta andina y ahora que puedo hacer para sacar mi permanencia en elbrasil porfavr orienteme muchas gracias senor mandioca.
mandioca dicho:
on 23/07/2009 at 10:30 pm
Dirijase a su consulado y tramite un certificado de nacionalidad
ISABELA NARTINEZ dicho:
on 26/07/2009 at 2:00 am
sou colombiana y minha filha e brasilera como faco para obter visa permanente quales sao os requisitos
obrigada
mandioca dicho:
on 29/07/2009 at 6:23 pm
Inicie los trámites en la Policia Federal via Internet para acogerse a la aministia y regularizar su situación: “Os interessados deverão agendar o atendimento por meio do endereço eletrônico da Polícia Federal: http://www.dpf.gov.br“
Victor dicho:
on 27/07/2009 at 1:46 pm
buenas tardes, disculpe, sabe cuando inicia la amnistia, en q fecha, o si ya comenso, cuales son los requisitos necesarios……
muchas gracias..
fabio dicho:
on 10/10/2009 at 8:26 pm
hola muchas cracias brasil mira quisiera saber yo tengo mi provisorio no se si puedo sacar con amistia sin pagar la multa cracias por favor su resp.
mandioca dicho:
on 14/10/2009 at 9:41 pm
No se a que provisorio se refiere, pero si cumples las condiciones, pude acogerse a la amnistia.
flavia dicho:
on 14/12/2009 at 1:08 pm
quem bom que saiu essa nova lei, felicito aos estrangeiros que estao em brasil, por outro lado que sera de nos imigrantes que estamos aqui na europa, porq por o que eu sei nao saiu nem uma lei ainda para nos outros… quantos aqui q queria somente despertar um dia e sair desse pesadelo de papel que é aqui….abraços…
pamela dicho:
on 17/12/2009 at 11:00 am
Estimado Sr mandioca, gracias siempre por los datos,
yoe stuve en brasil 6 meses.. de los cuales 3 fueron ilegales, por un problema de dinero no llegue a tiempo arenovar mi visto. el punto es que estoy con unamulta que debo pagar a mi regreso y castigada por 6 meses.. que no puedo volver al brasil.. quisiera saber si hay alguna forma de entrar antes, y pagar la multa, pero ke me dejen entrar antes de la fecha… pasa que tengo una hija adoptada alla y no quiero dejarala mas tiempo sola..
me podria guiar por favor.?.
mis planes son volver al brasil y conseguir ahora un visto permanente para trabajr.
Dios te bendiga ssiempre
mandioca dicho:
on 17/12/2009 at 11:14 am
Estimada:
Dos aclaraciones:
- Al ingresar a la frontera brasilera pide un boleto bancario en el puesto de la PF y paga la multa en el banco. De esa forma renueva el visto de entrada.
- La cuestión que plantea sobre la “hija adoptada” no es legalmente aceptable. No existe plazo, ni procedimiento legal (en Brasil) como para adoptar un niño en ese período tan corto de tiempo. Además, no se reúnen las condiciones psico-sociales (como extranjera sin residencia) como para efectuar una adopción de un menor. Y si realmente su adopción es “legal”, Ud. está incurriendo en una grave falta. Existe una ley y un estatuto del niño (ECA- Estatuto da Criança e Adoleçente) que pune a los padres que abandonan a sus hijos en situaciones de vulnerabilidad social. Cuidad con ese tema.
Si esta adopción es de echo,