– Acuerdo sobre Residencia para Nacionales de los Estados Parte del Mercosur, Bolivia y Chile

Texto de suma importancia, que esta en vigor para el  transito y regularización de ciudadanos de un estado a otro

ACUERDO SOBRE RESIDENCIA PARA NACIONALES DE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR, BOLIVIA Y CHILE
La República Argentina, la República Federativa del Brasil, la República de Paraguay y la República Oriental del Uruguay, Estados Partes del MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile, Estados Asociados.

• CONSIDERANDO el Tratado de Asunción firmado el 26 de marzo de 1991 entre la República Argentina, la República Federativa del Brasil, la República del Paraguay y la República Oriental del Uruguay y el Protocolo de Ouro Preto, sobre la estructura institucional del MERCOSUR firmado el 17 de diciembre de 1994 por esos mismos Estados.

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– Amnistia de estranjeros: Red de Telecentros en São Paulo, prestarán servicio de cadastramiento.

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A partir do dia 1º de agosto, 26 Telecentros – postos de inclusão digital da Secretaria de Participação e Parceria (SMPP) – serão disponibilizados para o atendimento dos estrangeiros beneficiados pela nova Lei de Anistia Migratória, a de nº 11.961/09. As unidades oferecerão atendimento privilegiado e computadores exclusivos ao cadastramento dos anistiados.

Resultado da parceria entre a SMPP e a Polícia Federal, a iniciativa pretende oferecer estrutura e acesso dos imigrantes ao novo serviço, sem filas e com acesso gratuito à internet. Para isso, instrutores treinados orientarão e auxiliarão os estrangeiros nos Telecentros. As unidades foram escolhidas de acordo com as regiões, identificadas pela Polícia Federal, com maior concentração de estrangeiros ilegais e carentes de estrutura para fazer o cadastro.

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– Policia Federal Brasilera: atendimiento a extranjeros via Internet.

Policia Federal inicia atendimiento via internet para regularizar documentos:

PF inicia atendimento estrangeiros para regularizar permanência no País

Os interessados deverão agendar o atendimento por meio do endereço eletrônico da Polícia Federal

Agência Brasil

A partir de amanhã (27) até o dia 30 de dezembro, os estrangeiros que precisam regularizar a permanência no país poderão solicitar o direito à residência provisória desde que tenham ingressado em território nacional até 1º de fevereiro deste ano. O benefício foi concedido com base na Lei 11.961/09.

Os interessados deverão agendar o atendimento por meio do endereço eletrônico da Polícia Federal: www.dpf.gov.br

De acordo com o órgão, em três dias o requerente receberá a resposta com o agendamento sobre a data e a hora em que deverá comparecer com os documentos necessários.

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– Militantes Sociales aplauden la Amnistia para extranjeros en Brasil

Seminário sobre Crise Mundial e Migração no Paraguai.
Assunção, 02 de julho de 2009
A atitude do governo brasileiro é aplaudida por militantes sociais reunidos em Assunção, Paraguai, durante seminário organizado pelo Grito dos Excluídos do CONE SUL para debater a migração no contexto da integração regional. Para o Ministério da Justiça «Trata-se de importante medida de caráter humanitário que segue a tradição brasileira, de clara demonstração da sensibilidade com que o governo tem tratado as questões migratórias, viabilizando a integral inserção do imigrante na sociedade e permitindo os efetivos avanços sociais, culturais e econômicos, com respeito e justiça, buscados por todos os Estados Democráticos de Direito» (Comunicado, Secretaria Nacional de Justiça, 01/07009).

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– Amnistia a inmigrantes debe ser sancionada hasta el día 6 de julio.

Anistia a imigrantes ilegais deve ser sancionada até 6 de julho Se o texto for mantido, estrangeiros em situação irregular que ingressaram no Brasil até 1º de fevereiro de 2009 poderão protocolar pedido de residência provisória no período de 180 dias após publicação da sanção presidencial Por Bianca Pyl* Centenas de milhares de estrangeiros em situação irregular no país contam os dias à espera da nova anistia, que agora depende apenas da assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eles esperam a sanção do Projeto de Lei (PL) 1.664/2007, aprovado em 4 de junho e enviado ao Palácio do Planalto no último dia 16.

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– São Paulo: Inmigrantes están siendo víctimas de golpe, por Amnisitia.

Organizaciones que apoyan a los inmigrantes en situación de vulnerabilidad en la ciudad de São Paulo hacen un llamado de alerta sobre la actuación de grupos inescrupulosos que están cobrando a inmigrantes indocumentados valores referentes a tasas para la concesión de Amnistía o para entrar en lista de espera con el objetivo de ser regularizados.

Los grupos aprovechan la falta de información de los inmigrantes acerca del Proyecto de Ley 1.664/2007, que dispone sobre la residencia provisoria para extranjeros en situación irregular en Brasil, para aplicarles golpes.

El proyecto se está tramitando con carácter de urgencia en el Congreso Nacional. La Cámara de Diputados llegó a aprobar el texto, pero el Senado lo devolvió nuevamente a Diputados con algunas modificaciones. Actualmente, el proyecto está siendo analizado por la Comisión de Relaciones Exteriores y Defensa Nacional y por la Comisión de Constitución y Justicia y de Ciudadanía.

La asesora de Prensa y Comunicación de la Comisión Municipal de Derechos Humanos, Ximena Contreras, explica que las tasas pueden ser cobradas sólo por el órgano responsable del gobierno, la Policía Federal. «Con la aprobación del proyecto, el inmigrante que quiera regularizarse debe procurar a la Policía Federal, que deberá cobrar las tasas para emitir algún documento, sólo si fuere necesario y de acuerdo con la ley. No existe definitivamente ninguna lista de espera», resalta Ximena. Según Ximena, ninguna denuncia a la policía fue realizada porque no fueron recogidas pruebas suficientes de este accionar delictivo, que puede ser tipificado como fraude: «Como estos inmigrantes no tienen acceso a la información, son fácilmente engañados. La mayoría trabaja en talleres de costura o en restaurantes sin acceso a los diarios. Por eso, vamos a realizar un trabajo de alerta mediante distribución de folletos explicando la situación». El gobierno brasilero viene concediendo amnistía a los inmigrantes irregulares periódicamente. La última fue promovida por la Ley nº 7.685, del 2 de diciembre de 1998. El Proyecto de Ley 1.664/2007, de autoría del diputado William Woo (PSDB/SP), beneficia a los extranjeros que ingresaron en Brasil hasta el 1º de noviembre de 2008. «Esperamos que el proyecto sea aprobado durante este año.

Con la regularización, aumentarían las oportunidades para esas personas», afirma Ximena. De acuerdo con el Ministerio de Justicia, existen 836 mil extranjeros regularizados en Brasil, pero ese número viene decreciendo en los últimos años. Se estima que existen entre 150 a 200 mil inmigrantes en situación irregular. De ese total, se calcula que la mayoría está compuesta por ciudadanos bolivianos residentes en el Estado de São Paulo. Por eso, en febrero de este año, se creó el Comité Paulista para Inmigrantes y Refugiados para auxiliar a esas personas en estado de vulnerabilidad.

Abajo está la lista de las entidades integrantes del Comité, donde los inmigrantes pueden obtener más informaciones sobre la Amnistía.

• – Secretaría Especial de Derechos Humanos de la Ciudad de San Pablo/CMDH

http://www2.prefeitura.sp.gov.br/cidadania/cmdh
Tel: 0800-7701445

• – Proyecto Cibernarium, de la SMPP – Secretaría Municipal de Participación y Parcería

www.cibernarium.sp.gov.br
Galería Olido av São João 473 térreo-3223-3694

• – Oficina Modelo «Don Paulo Evaristo Arns» – PUC/SP / Proyectos Sociales

www.escritoriomodelopuc.wordpress.com
Calle João Ramalho,295 – Perdizes – CEP 05008-001 – Tel: (11) 3872-6992.

• – Decanato de Extensión Mackenzie

• – Centro Pastoral de los Migrantes

www.cpmigrantes.com.br

• – Casa del Migrante – Pía Sociedad de los Misioneros de São Carlos

Calle Almirante Maurity, nº. 70 – Liberdade, São Paulo CEP: 01514-040 Tele – Fax: 11 3208 4109 / Puesto de Servicio Social Terminal de Ómnibus de Tietê Tel: 11 6223 7152
http://www.casadomigrante.com.br

• – Cáritas Arquidiocesana de San Pablo

Centro de Acogida para Refugiados de Cáritas Arquidiocesana de San Pablo
R. Venceslau Brás, 78, 2º andar
Centro- São Paulo- SP-01016000
Tel: 3241-3239/3115-2674

• – Misioneras Seculares Scalabrinianas

• – Asociación Humanista

• – IDDAB
  
• – Instituto de Desarrollo de la Diáspora Africana en Brasil

• – Instituto Polis

• – Instituto Migraciones y Derechos Humanos

• – Refugees United

http://refunitebrasil.wordpress.com/

• – Primo Filmes

• – Brasil de las Arabias

• – FILEF – Federación Italiana: Trabajador, Migrante y Familia

• – Centro Cultural Africano

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