PANAMÁ: Caso Vélez Loor abriu precedente para proteção dos direitos dos migrantes

Na última sexta-feira (10), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) notificou ao Centro pela Justiça e Direito Internacional, CEJIL, na qualidade de representante do equatoriano Jesús Tranquilino Vélez Loor, uma sentença histórica sobre um caso contencioso dos direitos dos migrantes latino-americanos.

A Corte Interamericana sentenciou reparações no caso de Vélez Loor, que viveu um pesadelo durante dez meses por ter entrado de forma irregular no Panamá. Ele foi detido pelas autoridades de migração e condenado a dois anos de prisão sem ter acesso a um defensor ou acesso ao seu consulado. Ele passou por duas das piores prisões do país, La Palma e La Joyita, onde sofreu torturas e viveu em condições subumanas.

A Corte determinou ainda que é preciso avançar na investigação das alegações de tortura, e estabeleceu o pagamento de uma indenização para Vélez Loor, além da publicação da sentença no Diário Oficial, e em uma página na internet oficial no Panamá.

A decisão da Corte ocasionou em medidas que os Estados devem adotar para garantir os direitos à liberdade, ao processo justo e ao acesso à justiça dos migrantes. Também foi estabelecido que a imposição de penas de prisão para castigar a migração irregular é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e destaca que «a detenção de pessoas por descumprimento das leis migratórias nunca deve ser com fins punitivos».

Sobre a prisão de migrantes, a Corte estabeleceu que «serão arbitrárias as políticas migratórias cujo eixo central é a detenção obrigatória dos migrantes irregulares, sem que as autoridades competentes verifiquem em cada caso em particular, e mediantes uma avaliação individual, a possibilidade de utilizar medidas menos restritivas que sejam efetivas».

A Corte alertou que os casos em que a privação de liberdade se justifique devem ser revisados por um juiz, e também devem se garantir os direitos de recursos judiciais adequados e efetivos.

Segundo a Corte, nenhuma destas garantias foi respeitada no caso de Vélez Loor, e ressaltou que a negação do acesso a um advogado de defesa é uma falta grave, principalmente, para estrangeiros, que podem não conhecer o sistema legal do país. «O direito de um preso estrangeiro em solicitar a ajuda do consulado de seu país foi considerado como um competente das ‘garantias mínimas para brindar aos estrangeiros a oportunidade de preparar adequadamente sua defesa'», destacou.

A sentença em questão é um avanço no estabelecimento de normas de respeito e proteção dos migrantes no Hemisfério. Por isso, CEJIL pediu ao Estado panamenho que cumpra todas as medidas de reparação ordenadas pela Corte Interamericana, o mais rápido possível, para evitar a repetição de casos como este

fonte :Adital

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